SPED CONTÁBIL

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SPED CONTÁBIL: natureza jurídica e previsão normativa

A Escrituração Contábil Digital (ECD), intitulada SPED CONTÁBIL para fins fiscais e previdenciários, tem como objeto a substituição dos livros contábeis:

diário; diáriocom escrituração resumida; razão; balancetes e lançamentos transcritos pordocumentos de versão digital.

Regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, para efeitos na modernização da sistemática atual do comprimento das obrigações acessórias, pela Instrução Normativa nº 787/07 e pelas Portarias n.º 11.281/07 e 11.283/07, da Receita Federal do Brasil, presta-se à fiscalização do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL). As informações contábeis serão transmitidas ao SPED, com validade jurídica, não fugindo o contribuinte da fiscalização.

 

 

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