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Códigos de Pagamento GPS

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ANEXO I

 

RELAÇÃO DE CÓDIGOS DE PAGAMENTO

Código

1007   Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

1104   Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral –NIT/PIS/PASEP

1120   Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

1147   Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

1163   Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP

1180   Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

1201  GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

1406   Facultativo Mensal -NIT/PIS/PASEP

1457   Facultativo Trimestral -NIT/PIS/PASEP

1473   Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP

1490   Facultativo – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) – Recolhimento Trimestral – NIT/PIS/PASEP

1503   Segurado Especial Mensal -NIT/PIS/PASEP

1554   Segurado Especial Trimestral -NIT/PIS/PASEP

1600   Empregado Doméstico Mensal -NIT/PIS/PASEP

1651   Empregado Doméstico Trimestral -NIT/PIS/PASEP – (que recebe até um salário mínimo)

1708   Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

1759   Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8212/91 – NIT/PIS/PASEP

2003   Simples – CNPJ

2011   Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física

2020   Empresas Optantes pelo Simples – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

2100   Empresas em Geral – CNPJ

2119   Empresas em Geral – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2127   Cooperativa de trabalho – CNPJ – Contribuição descontada do cooperado – Lei 10.666/2003

2143   Empresas em Geral  – CNPJ – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE  - Competências anteriores a 01/2007

(Dec. 6.003/2006)

2208   Empresas em Geral – CEI

2216   Empresas em Geral – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2240   Empresas em Geral  – CEI – Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE  para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)

2305   Filantrópicas com Isenção – CNPJ

2321   Filantrópicas com Isenção – CEI

2402   Órgãos do Poder Público – CNPJ

2429   Órgãos do Poder Público – CEI

2437   Órgãos do Poder Público - CNPJ – Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física.

2445  Órgão do Poder Público – CNPJ – Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

2500   Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome

2550   Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos – CNPJ – Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome

2607   Comercialização da Produção Rural – CNPJ

2615   Comercialização da Produção Rural – CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

2631   Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ

2640   Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CNPJ – Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

2658   Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CEI

2682   Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço – CEI  (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público – Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

2704   Comercialização da Produção Rural – CEI

2712   Comercialização da Produção Rural – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SENAR)

2801   Reclamatória Trabalhista – CEI

2810   Reclamatória Trabalhista – CEI – Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc).

2852   Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

2879   Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva  – CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc).

2909   Reclamatória Trabalhista – CNPJ

2917   Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2950      Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

2976   Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI,  etc.)

3000   ACAL – CNPJ

3107   ACAL – CEI

3204   GRC Contribuição de Empresa Normal – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4006   Pagamento de Débito – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4103   Pagamento de Débito – CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4200   Pagamento de Débito Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4308   Pagamento de Parcelamento Administrativo – Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

4316   Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol – CNPJ – (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) – Art 2º da Lei no. 8.641/1993

4995   Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança – Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104)

5037   Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ - Uso exclusivo no SIAF

5045   Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5053   Custas Judiciais – Sucumbência – CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5061   Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN – das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5070   Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional – STN – das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES – CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5088   Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde – CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5096   Multas Contratuais – CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS

5100   REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI

5118   REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa – CNPJ – Uso exclusivo no SIAFI

5126   FIES – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

5134   CDP – Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

6009   Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6106   Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6203   Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6300   Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

6408   Conversão em receita de depósito judicial – casos anteriores à Lei n° 9.703/98 – CNPJ

6432   Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 – CEI

6440   Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – DEBCAD

6459   Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NB

6467   Conversão em Receita de Depósito Judicial – Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 – NIT/PIS/PASEP

6505   COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público - Referência

6513   COMPREV – Pagamento de Dívida Ativa – Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS – Órgão do Poder Público – Referência

6602   Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa - CNPJ

6610   Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CPF

6629   Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício – Divida Ativa – CEI

6670   Reembolso de 1% do FNDE – Dívida Ativa – CNPJ

6700   Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CNPJ

6718   Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV – CPF

6742   Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CNPJ

6750   Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV – CPF

7307   COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – CNPJ

7315   COMPREV – Recolhimento Efetuado por RPPS – Órgão do Poder Público – Estoque - CNPJ

8001   Financiamento Imobiliário – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8109   Aluguéis – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8133   Condomínio a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8141   Parcelamento de Financiamento Imobiliário – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8150   Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8168   Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8176   Impostos e Taxas a Título de Reembolso – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8206   Alienação de Bens Imóveis – Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

8214   Alienação de Bens Imóveis – CNPJ

8222   Alienação de Bens Imóveis – CPF

8257   Alienação de Bens Móveis – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor )

8303   Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ

8311   Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF

8346   Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ

8354   Aluguéis de Bens Dominicais – CPF

8362   Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CNPJ

8370   Taxa de Ocupação de Bens Dominicais – CPF

8400   Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CNPJ

8419   Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial – CPF

8443   Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CNPJ

8451   Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais – CPF

8605   Dividendos – Patrimônio – CNPJ

8907   Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CNPJ

8915   Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores – CPF

8940   Multas Contratuais – CNPJ

8958   Multas Contratuais – CPF

9008   Benefício – NB  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

9016   Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS – NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

9105   Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – CNPJ

9113   Devolução de Benefícios não Pagos – CONVÊNIOS – NB

9202   Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – CNPJ

9210   Devolução de Benefícios não Pagos – ACORDOS INTERNACIONAIS – NB

 

 

 

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